AUMENTANDO RECEITAS E REUZINDO CUSTOS >> EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
A implementação deste ecossistema observará a legislação aplicável ao saneamento básico, incluindo o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020), as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), as normas da entidade reguladora infranacional competente e as disposições do respectivo contrato de concessão ou instrumento de prestação dos serviços.
A ESP atuará exclusivamente como canal de disponibilização e indicação voluntária de soluções e serviços de terceiros, sem impor sua contratação ao consumidor, sem condicionar a prestação dos serviços públicos essenciais à aquisição de produtos adicionais e sem realizar venda casada. Os serviços complementares terão contratação independente, facultativa e transparente pelo consumidor.
Os novos serviços e respectivas remunerações não integrarão automaticamente a tarifa dos serviços públicos nem serão incluídos compulsoriamente na fatura do consumidor. Eventual utilização de co-faturamento ou de outros mecanismos de cobrança somente ocorrerá quando expressamente admitida pela legislação, pela regulamentação aplicável, pelo contrato e pela entidade reguladora competente.
As receitas acessórias, complementares ou adicionais eventualmente geradas serão tratadas de acordo com o contrato de concessão e com a regulação aplicável. Quando houver previsão de compartilhamento com o poder concedente, sua destinação observará os critérios regulatórios pertinentes, inclusive aqueles relacionados à modicidade tarifária e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Eventual parcela destinada à concessionária poderá contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira da operação e para a mitigação de perdas, desde que essa destinação seja admitida pelo contrato e pela regulação aplicável.
A governança do ecossistema poderá utilizar a própria tecnologia blockchain como camada adicional de rastreabilidade, transparência e auditoria dos registros, sem substituir a contabilidade regulatória, os controles internos, os registros contábeis oficiais ou as obrigações de prestação de informações determinadas pela legislação e pela entidade reguladora.
O ecossistema contará ainda com canais permanentes de atendimento, reclamação e suporte ao consumidor, inclusive atendimento digital 24x7, sem prejuízo dos canais oficiais e das obrigações de atendimento e ouvidoria estabelecidos pela legislação e pela regulação aplicáveis.
3. NOVAS RECEITAS ACESSÓRIAS: Dentro dos limites dos contratos, da regulação setorial e da legislação, as EPS podem participar de ecossistemas de serviços complementares, como seguros, serviços financeiros prestados por instituições autorizadas, educação, benefícios, prevenção a fraudes e serviços digitais, recebendo comissões, participação em receitas ou outras remunerações juridicamente admissíveis.
4. DATA CENTER COMPARTILHADO: Em vez de cada EPS realizar elevados investimentos em infraestrutura própria, um data center compartilhado pode oferecer armazenamento, processamento, segurança, backup, disaster recovery e conectividade como serviço, criando economia de escala e reduzindo o CAPEX individual.
5. REDATA COMO ACELERADOR DE INFRAESTRUTURA: A Lei nº 15.504/2026 criou o REDATA, regime especial destinado a estimular investimentos em data centers no Brasil. A formulação mais segura é que as EPS possam utilizar infraestrutura de data centers estruturada por empresas habilitadas ao regime, e não presumir que toda EPS tenha automaticamente direito aos incentivos fiscais.
6. MODELO ECONÔMICO: EPS → dados e eventos autorizados → DATA CENTER COMPARTILHADO → armazenamento seguro + blockchain permissionada → APIs → bancos, fintechs, seguradoras, empresas de serviços e instituições educacionais → novos serviços → receitas acessórias para os participantes.
7. VISÃO ESTRATÉGICA: A combinação de blockchain, data center compartilhado e ecossistema de parceiros pode transformar a infraestrutura digital das EPS em uma plataforma de confiança, permitindo novos serviços e fontes de receita sem desviar do core business de prestação do serviço público. O modelo deve preservar a separação entre o serviço público essencial, a infraestrutura tecnológica e as atividades comerciais acessórias, sempre observando a legislação setorial, contratos de concessão, LGPD e regulamentação aplicável.
- Zero investimento pesado (CAPEX): Sem necessidade de gastar com a construção de salas cofres, compra de servidores caros ou equipes complexas de engenharia. [1]
- Entrada rápida no mercado: Permite que provedores de internet (ISPs), operadoras regionais ou empresas de TI lancem serviços de nuvem ou hospedagem em poucos dias. [1, 2]
- Fidelização da marca: O cliente final enxerga apenas a sua empresa como dona da tecnologia, aumentando a autoridade do seu